Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 19
Data: 24-09-2002
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 36 e o inciso III do art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2002.