Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 17
Data: 13-11-2001
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Orgânica que dispõem sobre a celebração de convênios.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de origem: Proposta de Emenda a Lei Orgânica n. 001/2001.