Norma: Lei Ordinária
Número: 2062
Data: 13-09-1999
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Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n° 918/81 - Código de Obras -, estabelecendo normas para edificações destinadas ao abastecimento de combustíveis de veículos.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: