Norma: Lei Ordinária
Número: 2841
Data: 30-09-2010
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011.
Observações
Revogações: Os arts. 29 e 30 foram revogados pela Lei 2.867, de 23/12/2010.
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: