Norma: Lei Ordinária
Número: 2808
Data: 07-06-2010
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Flores da Cunha, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 - Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Observações
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