Norma: Lei Ordinária
Número: 2174
Data: 11-05-2001
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Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o Inciso II do Art. 135 e o Art. 136, da Lei Municipal n.º 918/81 - Código de Obras -, estabelecendo normas para edificações destinadas ao abastecimento de combustíveis de veículos.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 042, de 28/08/2007.
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: