Norma: Lei Ordinária
Número: 918
Data: 29-12-1981
Tags
Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Código de Obras e dá outras providências.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 42, de 28/08/2007.
Alterações: Alterada pela Lei 2.062, de 13/09/1999.
Observações:
Alterações: Alterada pela Lei 2.062, de 13/09/1999.
Observações: