Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o inciso I, exclui o inciso IX e altera o § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.566, de 28 de março de 2007, que cria o Conselho do FUNDEB.
Revogações: Esta Lei foi revogada pela Lei Municipal nº 3.542, de março de 2021.