Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o inciso II e III do artigo 14, da Lei Municipal n.º 1.502, de 14 de novembro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar n.º 041, de 15 de junho de 2007.
Revogações: Art. 2º revogado pela Lei Complementar nº 57, de 21/12/2009.
Revogada pela Lei Complementar nº 67, de 18/05/2011.
Alterações:
Observações: