Norma: Lei Complementar
Número: 43
Data: 11-02-2008
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Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o inciso II e III do artigo 14, da Lei Municipal n.º 1.502, de 14 de novembro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar n.º 041, de 15 de junho de 2007.
Observações
Revogações: Art. 2º revogado pela Lei Complementar nº 57, de 21/12/2009.
Revogada pela Lei Complementar nº 67, de 18/05/2011.
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: