Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alterada pela lei 3.111, de 02/06/2014.
Observações: