Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 335, de 14-09-64, que passará a ter a seguinte redação.
Revogações:
Alterações:
Observações: A Lei 335, de 14/09/94, foi Revogada pela Lei 1.890, de 02/06/1997.