Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Oficializa o cognome de "Princesa da Vindima" para a cidade e adota o brasão do município.
Revogações:
Alterações: Art. 2º alterado pela Lei 3.029/2013.
Observações: Alterada pela Lei Municipal nº 2.825, de 26/07/2010, que incluiu o Anexo I - Brasão do Município.