Norma: Lei Ordinária
Número: 748
Data: 31-12-1976
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Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei 1.493, de 15/10/1991.
Disposições transitórias revogadas pela Lei 845, de 28/12/1979
Alterações: Alterada pela Lei 933, de 10/08/82 Art. 161 alterado pela Lei 889-A, de 24/03/81
Observações:
Alterações: Alterada pela Lei 933, de 10/08/82 Art. 161 alterado pela Lei 889-A, de 24/03/81
Observações: