Norma: Lei Ordinária
Número: 926
Data: 15-06-1982
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Alienação de bens patrimoniais.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações:
Data: 15-06-1982
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Alienação de bens patrimoniais.
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