Norma: Lei Ordinária
Número: 992
Data: 30-05-1984
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Isenta do pagamento de juros, multa e correção monetária.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações:
Data: 30-05-1984
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Isenta do pagamento de juros, multa e correção monetária.
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