Norma: Lei Ordinária
Número: 1515
Data: 26-12-1991
Tags
Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera art. 339, § 1° e § 2°, da Lei Municipal n° 1.493/91 e dá outras providências.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei 1.554, de 28/04/1992.
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: