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Lei Ordinária 1562/1992

Norma: Lei Ordinária

Número: 1562

Data: 09-06-1992


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Altera os parágrafos 1° e 2°, do art. 194, da Lei n° 1.493, de 15 de outubro de 1991 e dá outras providências.

Revogações:

Alterações:

Observações:

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Lei Ordinária 1493/1991

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