Norma: Lei Ordinária
Número: 1554
Data: 28-04-1992
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera os artigos n°s 118 e 339 da Lei Municipal n° 1.493 de 15 de outubro de 1991 e dá outras providências.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: