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Norma: Lei Ordinária

Número: 1546

Data: 22-04-1992

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Situação: Revogada

Origem: Executivo

Ementa: Altera os artigos 118 e 339 da Lei Municipal N° 1.493, de 15 de outubro de 1991 e dá outras providências.

Observações

Revogações: Revogada pela Lei 1.554, de 28/04/1992.

Alterações:

Observações: