Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação dos artigos 11, 32, 42, 44, 45, 46 e 47 da Lei Municipal n° 1.493, de 15 de outubro de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Revogações:
Alterações:
Observações: