Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei 3.202, de 03/09/2015
Alterações: Caput do art. 4º, § 3º do art. 4º e art. 7º alterados pela Lei Complementar nº 106, de 15/10/2014.
Observações: