Norma: Lei Ordinária
Número: 902
Data: 30-09-1981
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Urbaniza terras para fins de loteamento.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
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Data: 30-09-1981
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Urbaniza terras para fins de loteamento.
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