Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos no Anexo II da Lei Municipal nº 1.502/91, referente horário semanal de trabalho aos detentores do cargo de médico.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 106, de 15/10/2014.
Alterações:
Observações: