Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Licença Ambiental, de Expediente de Âmbito Ambiental e de Serviços de Saúde Pública, ampliando dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000) e Revoga a Lei Complementar nº 013, de 17 de dezembro de 2003.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações: Art. 3º e Anexo X alterados pela Lei Complementar nº 112, de 22/12/2014.
Observações: