Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a base de cálculo do IPTU da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações:
Observações: