Norma: Lei Complementar
Número: 11
Data: 30-12-2002
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Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o inciso VI do Art. 23 e o caput do Art. 146, inclui parágrafo único no Art. 175 e altera os Anexos III e IX da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Flores da Cunha.
Observações
Revogações: Art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 58, de 30/12/2009.
Revogada pela Lei Complementar nº 136, de 08 de setembro de 2017.
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: