Norma: Lei Complementar
Número: 14
Data: 17-12-2003
Tags
Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dá nova redação a alguns dispositivos e incorpora outros à Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.
Observações
Revogações: Art. 6º revogado pela Lei Complementar nº 58, de 30/12/2009.
Art. 7º revogado pela Lei Complementar nº 123, de 29/12/2015.
Revogada pela Lei Complementar nº 136, de 08 de setembro de 2017.
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: