Norma: Lei Complementar
Número: 13
Data: 17-12-2003
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Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Institui Taxa de Licença Ambiental, de Expediente de Âmbito Ambiental e de Serviços de Saúde Pública, ampliando dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000).
Observações
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 034, de 21/12/2006.
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: