Norma: Lei Ordinária
Número: 3824
Data: 18-09-2024
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 53/2024