Norma: Lei Ordinária
Número: 3822
Data: 05-09-2024
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Projeto 1762 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.236.261,00.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 50/2024