Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Inciso VI do Art. 14 da Lei 1.502, de 14 de novembro de 1991, que reorganiza o quadro dos servidores do município, dispõe sobre o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Revogações: Revoga o Inciso VI do Art. 12 da Lei Complementar nº 168, de 25 de janeiro de 2022.
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei Complementar nº 06/2023