Norma: Lei Complementar
Número: 183
Data: 12-02-2024
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Acresce o inciso VII ao artigo 23, e o artigo 52-F à Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 - Código de Obras.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei Complementar nº 02/2023