Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Projeto 1576 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 345.953,00.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 17/2024