Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui os Projetos 1704 e 1705 no Anexo I de Metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei nº 09/2024