Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Inclui os Projetos 1702 e 1703 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 433.000,00.

Observações