Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.323, de 31 de maio de 2017, que cria o Programa Habitacional “Meu Primeiro Lar” e estabelece normas e critérios para a seleção de candidatos e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Altera os arts. 8º e 9º da Lei Municipal nº 3.323, de 31 de maio de 2017
Observações: