Norma: Decreto
Número: 6692
Data: 11-09-2023
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Recepciona e Regulamenta Laudo de Insalubridade e Periculosidade.
Observações
Fica revogado o Decreto Executivo nº 6.620, de 16 de maio de 2023.
Data: 11-09-2023
Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Recepciona e Regulamenta Laudo de Insalubridade e Periculosidade.
Observações
Fica revogado o Decreto Executivo nº 6.620, de 16 de maio de 2023.