Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Inclui o Programa 5630 e a Atividade 2759 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 110.010,00.

Observações