Norma: Lei Ordinária
Número: 3712
Data: 08-03-2023
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui os Projetos 1619, 1620, 1621 e 1622 no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.772,00.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: