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Decreto 6544/2023

Norma: Decreto

Número: 6544

Data: 13-01-2023


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

LEIS RELACIONADAS

Lei Ordinária 3542/2021

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