Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Inciso VII – Grupo de Atividades Complementares – 70, do Art. 14 da Lei 1.502, de 14 de novembro de 1991 e repristina dispositivos revogados pelo o Art. 17 da Lei Complementar nº 168, de 25 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Municipal no 1.502, de 14 de novembro de 1991.
Revogações: Artigo 2º revogado pela lei Complementar nº 170, de 25 de abril de 2022.
Alterações: Altera o Inciso VII – Grupo de Atividades Complementares – 70, do Art. 14 da Lei 1.502, de 14 de novembro de 1991 e repristina dispositivos revogados pelo o Art. 17 da Lei Complementar nº 168, de 25 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Municipal no 1.502, de 14 de novembro de 1991.
Observações: