Ir para conteúdo principal
Logotipo Print Câmara de Flores da Cunha
Conteúdo Principal
VOLTAR PARA LISTA

Lei Complementar 165/2021

Norma: Lei Complementar

Número: 165

Data: 03-09-2021


Legislação
Versão digitalizada


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Institui o REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) no âmbito do Município, das suas autarquias e fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões concedidas pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Revogações: 

Alterações:

Observações:

Conteúdo Rodapé