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Lei Ordinária 3509/2020

Norma: Lei Ordinária

Número: 3509

Data: 10-09-2020


LM 3.509.pdf


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta o exercício da fiscalização municipal dos estabelecimentos de baixo risco que dispensam atos públicos de liberação e dá outras providências.

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