Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Inclui alínea “a” no inc. VII do art. 40 da Resolução nº 003, de 02 de outubro de 1996 – Regimento Interno, para dispor sobre a fiscalização realizada pelas Comissões Permanentes.
Revogações:
Alterações:
Observações: