Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Espaço Urbano e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: A Lei Complementar nº 109, de 10/12/2014, acrescenta § 6° ao Art. 26 da Lei Complementar nº 47.
Observações: A Lei Municipal 3.404, de 19/12/2018, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Light Emitting Diode, ou Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos no município de Flores da Cunha.