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Lei Ordinária 3606/2021

Norma: Lei Ordinária

Número: 3606

Data: 20-12-2021


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Legislativo

Ementa: Estabelece percentual mínimo para aquisição de livros acessíveis a pessoas com deficiência visual nas bibliotecas públicas e bibliotecas escolares do município de Flores da Cunha.

Revogações: 

Alterações:

Observações

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