atividades legislativas

acompanhamento de proposições

  • Indicação 190/2018

Tipo de Proponente:Vereador

Autor:Claudete Gaio Conte

Regime de tramitação:Normal

Apresentação: 11/10/2018

Ementa:Indica ao Prefeito Municipal que realize a fiscalização e notificação ao proprietário do terreno localizado na esquina das ruas Ernesto Alves e Rio Branco, devido a não manutenção do mesmo e a não existência do passeio público construído, conforme prevê o Art. 33 da Lei Municipal nº 522, de 15 de Dezembro de 1969 e o Art. 52 da Lei Complementar nº 042 - Código de Obras, conforme imagens em anexo.

Situação Atual:Encaminhado ao órgão competente

Informações de Tramitação

Data Resumo
16/10/2018

Encaminhado ao órgão competente

15/10/2018

Lido na sessão

11/10/2018

Aguardando sessão (publicação)