atividades legislativas

acompanhamento de proposições

  • Projeto de Lei 033/2018

Tipo de Proponente:Prefeito Municipal

Autor:Prefeito Municipal

Regime de tramitação:Urgência

Apresentação: 07/06/2018

Ementa:Altera a redação do § 3º do Art. 6º da Lei Municipal nº 2.812, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI e dá outras providências.

Situação Atual:Aprovado

Informações de Tramitação

Data Resumo
09/07/2018

Aprovado

8x0

05/07/2018

Incluído na pauta da ordem do dia para votação

- Incluído na pauta da sessão ordinária do dia 09/07/2018 para votação.

14/06/2018

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

- Parecer Favorável.

11/06/2018

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

11/06/2018

Lido na sessão

07/06/2018

Aguardando sessão (publicação)