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13/11/2017

Cadastro para isenção do IPTU para aposentados, inativos e pensionistas vai até 30 de dezembro.

 

Aposentados, inativos e pensionistas com renda mensal de até três salários mínimos mensais e que possuem único imóvel de até 800 m², utilizado exclusivamente como sua residência, tem direito à isenção do IPTU. O pedido de isenção deve ser efetuado até 30 (trinta) de dezembro, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de dois em dois anos, a contar da primeira solicitação.

 

Para obter a isenção o contribuinte deve residir no imóvel, protocolar requerimento acompanhado de cópias e dos originais para conferência no ato do protocolo, dos seguintes documentos:

I - comprovante dos rendimentos de aposentadoria, pensão ou contra cheque, que comprove renda igual ou inferior a três salários mínimos mensais;

II - carteira de identidade e CP F;

III - declaração de que é proprietário de um único imóvel, de até 800 m², utilizado exclusivamente como sua moradia;

IV - comprovante de sua condição de aposentado, inativo ou pensionista contendo o número do Beneficio.

A Lei não exige nenhuma certidão do cartório de imóveis para comprovar a propriedade de um único imóvel, é necessária apenas a apresentação de uma Declaração assinada pelo requerente. No caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não possuir Formal de Partilha. No caso do beneficiário possuir um terreno em condomínio ou com mais de uma unidade familiar, sendo utilizadas exclusivamente por membros da família, sem que disto reverta vantagem pecuniária, a isenção somente será concedida em relação à parte do requerente.

Mais informações no site http://camaraflores.rs.gov.br/legislacao.aspx

 

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