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O Sistema de Legislação da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito municipal.
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Norma: Lei Complementar

Número: 135

Data: 28/08/2017

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Ementa:Inclui o Art. 31-B no Capítulo II do Título II da Lei Complementar Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969, Código de Posturas, para dispor sobre a distribuição de folhetos de cunho informativo e publicitário no município de Flores da Cunha.

Situação:Vigente

Origem: Poder Legislativo

Observações:Projeto de lei de autoria do vereador Éverton Scarmin

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